Ao criar uma conta e utilizar a plataforma CIVIQUEST MARINGÁ, o estudante e seus responsáveis legais declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, não realize o cadastro nem utilize a plataforma.
1. Do público autorizado
A plataforma é exclusiva para estudantes de 8 a 17 anos de idade, matriculados do 3º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio, residentes em Maringá e municípios da região metropolitana. A faixa etária considera que o 3º ano do Ensino Fundamental é frequentado tipicamente por crianças a partir dos 8 anos e que o 3º ano do Ensino Médio é concluído tipicamente até os 17 anos.
2. Da exclusão por descumprimento da faixa etária
Contas cadastradas por pessoas fora da faixa etária de 8 a 17 anos, ou fora dos municípios autorizados, poderão ser excluídas a qualquer momento, sem aviso prévio, sem direito a qualquer indenização, recompensa ou premiação. A data de nascimento informada no cadastro é declaração de responsabilidade do usuário e de seus responsáveis legais.
3. Da auditoria antes da premiação
Antes da entrega de qualquer prêmio, mensal ou anual, a organização realizará auditoria de dados cadastrais do participante contemplado, incluindo verificação de idade, matrícula escolar, cidade de residência e autenticidade das informações. A constatação de dados falsos, inconsistentes ou de descumprimento destes Termos torna o participante automaticamente inelegível, sem direito ao prêmio.
4. Da proteção de dados pessoais (LGPD)
Os dados pessoais coletados são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), em especial o artigo 14, que trata do tratamento de dados de crianças e adolescentes. Os dados são utilizados exclusivamente para operação da plataforma, apuração de rankings e premiações, e não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O responsável legal poderá solicitar a exclusão dos dados a qualquer momento por meio dos canais oficiais da Prefeitura.
5. Da dinâmica do jogo
Serão disponibilizadas até 5 perguntas por dia para cada estudante. Em determinados dias poderá haver apenas o Desafio do Dia, ou outras dinâmicas especiais definidas pela organização. O calendário de atividades é dinâmico e o estudante deve acompanhar diariamente a plataforma para não perder oportunidades de pontuação.
6. Das premiações
As premiações são definidas pela organização ao longo de cada mês e na premiação anual, conforme critérios objetivos de pontuação (XP) e regras específicas divulgadas em cada campanha. A organização reserva-se o direito de alterar, adiar ou cancelar premiações por motivo de força maior, sempre com comunicação aos participantes.
7. Da conta individual e intransferível
Cada conta é individual, pessoal e intransferível. É expressamente proibido vender, alugar, emprestar, comercializar, compartilhar ou ceder a conta a terceiros. A violação desta cláusula resulta em exclusão imediata da conta e perda de qualquer pontuação ou direito a prêmio.
8. Da conduta do usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, sem fraudes, automações, exploração de falhas ou qualquer conduta que comprometa a integridade da competição. Tentativas de burlar o sistema resultam em desclassificação e exclusão.
9. Da limitação de responsabilidade
A Prefeitura do Município de Maringá e a AMITECH não se responsabilizam por: acesso indevido à conta decorrente de compartilhamento de senha pelo próprio usuário; indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou fatores técnicos; perda de pontuação decorrente de uso indevido; danos indiretos de qualquer natureza. O uso da plataforma é voluntário e por conta e risco do usuário e de seus responsáveis legais.
10. Das alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para adequação legal ou operacional. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações implica aceite das novas condições.
Aviso aos responsáveis legais: ao permitir que o menor sob sua responsabilidade utilize a plataforma, você declara ciência e concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade, nos termos do artigo 14 da LGPD.
Versão preliminar, sujeita à validação da PROGE, Procuradoria-Geral do Município de Maringá. Em caso de dúvidas, entre em contato com a AMITECH, Agência Maringaense de Inovação e Tecnologia.